Artigo das pags 445-457
Artigo das pags 445-457
ARTIGO DA REVISTA N° 17
jan./jun. 2003.
RECURSO ESPECIAL Nº 286.732 / RIO DE JANEIRO
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 286.732 / RIO DE JANEIRO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATOS DE SEGURO-SAÚDE - PRÊMIO - REAJUSTAMENTO DE VALORES - ATO ADMINISTRATIVO - DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS PERTINENTES.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 286.732 / Rio de Janeiro. Relatora: Nancy Andrighi. Julgado: 19/10/2001. DJe: 12/11/2001. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 17, p. 445-457, jan./jun. 2003.