Artigo das pags 67-71
jan./jun. 2003.
O dolo direto na chamada receptação qualificada
Artigo
O dolo direto na chamada receptação qualificada
Autor
Alexandre Couto Joppert
Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Professor de Direito Penal da Universidade Candido Mendes (Centro) e do Curso Jurídico CEPAD e do curso de pós-graduação em Direito Penal da Universidade Estácio de Sá.
Resumo
É de se concluir que a qualificadora narrada no parágrafo1º, do art. 180 do Código Penal abrange não só a hipótese em que o agente atua com dolo eventual, como também, por interpretação extensiva, a situação em que a receptação comercial ou industrial é realizada com plena ciência da procedência delituosa da coisa.
Abstract
It is concluded that the qualifier narrated in paragraph 1, of art. 180 of the Brazilian Penal Code covers not only the hypothesis in which the agent acts with eventual intent but also, by extensive interpretation, the situation in which commercial or industrial reception is carried out with full knowledge of the criminal origin of the thing.
Palavras-chave
Dolo direto. Receptação qualificada. Lei nº 9426/96. Código Penal.
Keywords
Direct deception. Qualified reception.Law nº 9426/96. Brazilian Penal Code.
Como citar este artigo
JOPPERT, Alexandre Couto. O dolo direto na chamada receptação qualificada. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 17, p. 67-71, jan./jun. 2003.