Artigo das pags 155-170
jan./jun. 2004.
O Ministério Público e a pessoa portadora de deficiência
Artigo
O Ministério Público e a pessoa portadora de deficiência
Autor
Hugo Nigro Mazzilli
Advogado, Consultor Jurídico, Professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, membro da Comissão Especial de Direitos e Defesa dos Interesses Jurídicos de Deficientes da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, Procurador de Justiça aposentado no Ministério Público do Estado de São Paulo.
Resumo
Cabe ao Ministério Público exercer uma atuação firme e decidida para prevalência das normas que garantem acesso ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência.
Abstract
It is up to the Public Prosecution Service to exercise a firm and decisive action for the prevalence of rules that guarantee access to work for people with disabilities.
Palavras-chave
Pessoa portadora de deficiência. Código Civil de 2002. Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes. Lei nº 7.853/1989. Princípio da igualdade.
Keywords
Disabled person. Brazilian 2002 Civil Code. Declaration of the Rights of Persons with Disabilities. Brazilian Law No. 7,853 / 1989. Principle of equality.
Como citar este artigo
MAZZILLI, Hugo Nigro. O Ministério Público e a pessoa portadora de deficiência. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 19, p. 155-170, jan./jun. 2004.