Artigo das pags 171-190
jan./jun. 2004.
Incidência do IPTU sobre bens da União em posse de entidades não imunes
Artigo
Incidência do IPTU sobre bens da União em posse de entidades não imunes
Autor
Ives Gandra da Silva Martins
Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Econômico e de Direito Constitucional e Presidente do Centro de Extensão Universitária.
Resumo
Tratar-se-á, neste estudo, de tema que ainda suscita controvérsia judicial, não se podendo afirmar que tenha o Supremo Tribunal Federal pacificado a inteligência sobre a competência impositiva dos Municípios, no que concerne ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), quando se cuida de sua incidência em bens da União detidos por terceiros.
Abstract
This study will deal with a topic that still raises judicial controversy, and it cannot be said that the Brazilian Supreme Federal Court has pacified the intelligence on the imposing competence of the Municipalities, concerning the Brazilian Property and Urban Territorial Tax (IPTU), when taking care of its impact on Union assets held by third parties.
Palavras-chave
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Bens da União. Posse de entidades não imunes. Competência impositiva dos Municípios.
Keywords
Brazilian Property and Urban Territorial Tax (IPTU). Union goods. Possession of non-immune entities. Imposing competence of the Municipalities.
Como citar este artigo
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Incidência do IPTU sobre bens da União em posse de entidades não imunes. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 19, p. 171-190, jan./jun. 2004.