Artigo das pags 281-292
jan./jun. 2004.
O aditamento provocado, uma heresia
Artigo
O aditamento provocado, uma heresia
Autor
Sergio Demoro Hamilton
Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Professor universitário.
Resumo
O que aqui se pretende é evidenciar a total ilegalidade do chamado aditamento provocado.
Abstract
What is intended here is to highlight the total illegality of the so-called provoked amendment.
Palavras-chave
Aditamento provocado. Ilegalidade. Princípio da obrigatoriedade. Princípio da congruência.
Keywords
Provoked addition. Illegality. Principle of obligation. Principle of congruence.
Como citar este artigo
HAMILTON, Sergio Demoro. O aditamento provocado, uma heresia. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 19, p. 281-292, jan./jun. 2004.