Artigo das pags 333-335
Artigo das pags 333-335
ARTIGO DA REVISTA N° 19
jan./jun. 2004.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Celso Fernando de Barros
Memento
Representação de inconstitucionalidade contra Lei Municipal. Desbordamento da competência legislativa municipal. Procedência.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Representação de inconstitucionalidade contra Lei Municipal. Desbordamento da competência legislativa municipal. Procedência. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 19, p. 333-335, jan./jun. 2004.