Artigo das pags 351-357
jan./jun. 2004.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Guilherme Macabu Semeghini
Memento
Ação Civil Pública. Possibilidade do controle de constitucionalidade pela via difusa. Lei Municipal que fere o interesse público primário. Lei ilegítima e, portanto, irrazoável. Incidência de vício especial de inconstitucionalidade.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Ação Civil Pública. Possibilidade do controle de constitucionalidade pela via difusa. Lei Municipal que fere o interesse público primário. Lei ilegítima e, portanto, irrazoável. Incidência de vício especial de inconstitucionalidade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 19, p. 351-357, jan./jun. 2004.