Artigo das pags 395-411
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ARTIGO DA REVISTA N° 19
jan./jun. 2004.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 250.917 / MINAS GERAIS
Artigo
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 250.917 / MINAS GERAIS
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRISÃO CIVIL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 250.917 / Minas Gerais. Relator: Nelson Jobim. Decisão: 29/06/1999. DJe: 14/09/2001. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 19, p. 395-411, jan./jun. 2004. vvvv