Artigo das pags 411-414

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. SÚMULA 556-STF. CF, ART. 170, §1º, OU ART. 170, §1º, II, EC19/98.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento nº 337.615 (AgRg) / São Paulo. Relator: Carlos Velloso. Decisão: 11/12/2001. DJe: 22/02/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 19, p. 411-414, jan./jun. 2004.