Revista Nº 19 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 19

jan./jun. 2004.

RECURSO ESPECIAL Nº 28.529 / SÃO PAULO

19 Artigo

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RECURSO ESPECIAL Nº 28.529 / SÃO PAULO

Artigo

RECURSO ESPECIAL Nº 28.529 / SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 28.529 / São Paulo. Relatora: Laurita Vaz. Julgado: 25/06/2002. DJe: 26/08/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 19, p. 442-446, jan./jun. 2004.