Artigo das pags 459-466
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ARTIGO DA REVISTA N° 19
jan./jun. 2004.
RECURSO ESPECIAL Nº 416.298 / SÃO PAULO
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 416.298 / SÃO PAULO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 416.298 / São Paulo. Relator: Ruy Rosado de Aguiar. Julgado: 27/08/2002. DJe: 07/10/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 19, p. 459-466, jan./jun. 2004.