Artigo das pags 466-469

USUCAPIÃO - BEM COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - TESTAMENTO - ART. 1.676 DO CÓDIGO CIVIL.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 418.945 / São Paulo. Relator: Ruy Rosado de Aguiar. Julgado: 15/08/2002. DJe: 30/09/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 19, p. 466-469, jan./jun. 2004.