Artigo das pags 139-162

Uma proposta de sistematização das condições para legítimo exercício da ação socioeducativa. Estudo em paralelo à ação penal pública incondicionada. As falsas condições para o legítimo exercício do direito de ação menorista infracional. Do acesso a direitos menoristas fundamentais.

A proposal to systematize the conditions for the legitimate exercise of socio-educational action. Study in parallel to unconditional public criminal action. False conditions for the legitimate exercise of the right of action for an infringing minor. Access to fundamental minority rights.

Ação socioeducativa. Legítimo exercício. Condições genéricas e específicas.

Socio-educational action. Legitimate exercise. Generic and specific conditions.

PAULO JUNIOR, José Marinho. As condições - genéricas e específicas - para legítimo exercício da ação socioeducativa. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 22, p. 139-162, jul./dez. 2005.