Artigo das pags 285-287

Possuindo o pronunciamento judicial relativo às medidas liminares, à luz do entendimento doutrinário majoritário, natureza complexa - uma vez que o despacho lato sensu concessivo da ordem que se reveste de caráter de decisão interlocutória, ao passo que o mesmo despacho denegatório da medida se afirma pela natureza de despacho ordinatório -,a questão da obrigatoriedade da fundamentação destes pronunciamentos igualmente alude a condenações que não podem ser, de nenhuma maneira, resumidas de forma simplória.

Having the judicial pronouncement on the preliminary injunctions, in the light of the majority doctrinal understanding, complex nature - since the lato sensu concessive order of the order that takes on the character of interlocutory decision, while the same order denying the measure is affirmed by nature of mandatory order - the question of the obligation to base these pronouncements also alludes to condemnations that cannot be summarized in any simple way.

Princípio da obrigatoriedade de fundamentação. Medida liminar. Fundamentação e Motivação. Estado de direito.

Principle of mandatory reasoning. Preliminary measure. Rationale and Motivation. Rule of law.

FRIEDE, Reis. Fundamentação e motivação do pronunciamento judicial relativo às medidas liminares. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 22, p. 285-287, jul./dez. 2005.