Artigo das pags 351-359
jul./dez. 2005.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Cristiano dos Santos Lajoia Garcia
Memento
Razões de Agravo. Concessão de indulto a crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Inconstitucionalidade dos artigos 5º, Inc. I e 8º, Inc. II, do Decreto nº5295 de 02 de dezembro de 2005.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Razões de Agravo. Concessão de indulto a crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Inconstitucionalidade dos artigos 5º, Inc. I e 8º, Inc. II, do Decreto nº5295 de 02 de dezembro de 2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 22, p.351-359, jul./dez. 2005.