Artigo das pags 361-365
jul./dez. 2005.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Dalva Pieri Nunes
Memento
Recurso Especial. Art. 105, III, letra "c" da CF. Evasão do condenado. Legalidade da regressão cautelar de regime prisional, independentemente de prévia oitiva do condenado, para fins de captura e processamento de eventual regressão definitiva.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Recurso Especial. Art. 105, III, letra "c" da CF. Evasão do condenado. Legalidade da regressão cautelar de regime prisional, independentemente de prévia oitiva do condenado, para fins de captura e processamento de eventual regressão definitiva. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 22, p.361-365, jul./dez. 2005.