Artigo das pags 383-388
Artigo das pags 383-388
ARTIGO DA REVISTA Nº 22
jul./dez. 2005.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
Memento
Ação de Regulamentação de Visitas à afilhada menor. Fundamento em relação homoafetiva. Ilegitimidade pela ausência de relação jurídica e sócio-afetiva. Desprovimento do Recurso.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação de Regulamentação de Visitas à afilhada menor. Fundamento em relação homoafetiva. Ilegitimidade pela ausência de relação jurídica e sócio-afetiva. Desprovimento do Recurso. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 22, p.383-388, jul./dez. 2005.