Artigo das pags 483-487

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. EXECUÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE VIGILÂNCIA DIRETA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRABALHO EXTERNO E A NECESSÁRIA VIGILÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 25.166/ Distrito Federal(2002/0142683-7). Relator: Gilson Dipp. Julgado: 22/04/2003.DJe: 09/06/2003. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 22, p. 483-487, jul./dez. 2005.