Artigo das pags 520-523
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ARTIGO DA REVISTA N° 22
jul./dez. 2005.
RECURSO ESPECIAL Nº 399.278/ RIO DE JANEIRO
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 399.278/ RIO DE JANEIRO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
CIVIL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS - ALVARÁ - OBRIGATORIEDADE.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 399.278/ Rio de Janeiro. Relator: Garcia Vieira. Julgado: 07/05/2002. DJe: 10/06/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 22, p. 520-523, jul./dez. 2005.