Artigo das pags 65-67
jul./dez. 2005.
Foro por prerrogativa de função
Artigo
Foro por prerrogativa de função
Autor
Damásio de Jesus
Procurador de Justiça (aposentado) do MPSP. Doutor Honoris Causa em Direito pela Universidade de Estudos de Salerno (Itália). Chanceler da Faculdade de Direito Damásio. Membro do Conselho Jurídico da Federação da Indústria de São Paulo. Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Austral de Buenos Aires. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Austral de Buenos Aires. Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu "Especialização em Direito Penal" - da Escola Paulista da Magistratura. Professor convidado do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Jurisprudência da Universidade de Estudos de Salerno. Membro do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo. Conselheiro do Instituto O Direito por um Planeta Verde. Advogado Criminalista.
Resumo
O §1º do art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 10.628/02 deve ter aplicação imediata, por força do art. 2º do CPP. Dessa forma, todas as ações penais referentes a ex-integrantes de cargos públicos com foro especial, que se refiram a atos administrativos por eles praticados no exercício do cargo, devem ser imediatamente remetidas ao tribunal competente.
Abstract
Paragraph 1 of art. 84 of the Brazilian Criminal Procedure Code, with the wording of Law no. 10.628 / 02 should have immediate application, according to art. 2nd of the Criminal Procedure Code. Accordingly, all criminal actions relating to former members of public positions with special jurisdiction, which refer to administrative acts performed by them in the exercise of their position, must be immediately referred to the competent court.
Palavras-chave
Lei nº 10.628/2002. Foro por prerrogativa de função. Código de Processo Penal.
Keywords
Law No. 10,628 / 2002. Forum by function prerogative. Brazilian Criminal Procedure Code.
Como citar este artigo
JESUS, Damásio de. Foro por prerrogativa de função. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 22, p. 65-67, jul./dez. 2005.