Artigo das pags 297-311

Reclamação. Condenação do réu, pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de homicídio qualificado e pelos conexos de latrocínio e furto, em concurso material. Alcance do patamar previsto no artigo 607, caput do CPP, vinte anos de reclusão, tão-somente pela sanção aplicada a crime não-doloso contra a vida, o latrocínio. Deferimento, pelo Juízo, do protesto por novo júri requerido pela Defesa. Erro de ofício conducente a inversão da ordem legal do processo e a tumulto processual corrigível pela via eleita.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Reclamação. Condenação do réu, pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de homicídio qualificado e pelos conexos de latrocínio e furto, em concurso material. Alcance do patamar previsto no artigo 607, caput do CPP, vinte anos de reclusão, tão-somente pela sanção aplicada a crime não-doloso contra a vida, o latrocínio. Deferimento, pelo Juízo, do protesto por novo júri requerido pela Defesa. Erro de ofício conducente a inversão da ordem legal do processo e a tumulto processual corrigível pela via eleita. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 297-311, jul./dez. 2006.