Artigo das pags 107-118

O trabalho que ora vem a lume encerra uma proposta de sistematização dos princípios legitimadores do efeito vinculante dos enunciados da súmula da jurisprudência predominante, tendo em conta a aproximação entre o controle difuso, instaurado pela via de exceção, dado que a súmula traduz reiteradas decisões acerca de matéria constitucional, e o controle concentrado, instituído pela via de ação direta, eis que o efeito vinculante transcende as controvérsias atuais entre órgãos judiciários e administrativos ou organismos judiciais entre si que motivaram a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude de grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, de constitucionalidade de leis e atos normativos.

The work that now comes to light concludes a proposal to systematize the principles that legitimize the binding effect of the statements in the summary of prevailing jurisprudence, taking into account the approximation between diffuse control, established by way of exception, given that the summary translates repeated decisions about of constitutional matter, and concentrated control, instituted using direct action, behold, the binding effect transcends the current controversies between judicial and administrative or judicial agencies among themselves that have motivated the jurisprudence established by the Brazilian Supreme Federal Court, due to serious insecurity legal and relevant multiplication of processes on identical issues, the constitutionality of laws and normative acts.