Artigo das pags 123-138

O Anteprojecto Afonso Arinos vai longe ao tentar disciplinar com mais minúcia todas as matérias; dedicando secções específicas às regiões de desenvolvimento económico e às regiões metropolitanas, aos direitos dos trabalhadores, à segurança social, à saúde, à moradia, às populações carentes, às populações indígenas, à comunicação social, à ciência e à tecnologia e ao meio ambiente; ocupando-se, pela primeira vez, da língua nacional, da inconstitucionalidade por omissão, da informática, da assistência religiosa nas Forças Armadas e nos estabelecimentos colectivos, da defesa do consumidor, do Defensor do Povo, da democraticidade interna dos partidos, do direito de antena, do estado de alarme, do cooperativismo, do direito à paternidade responsável, dos direitos da infância, da adolescência, dos idosos e dos deficientes, da protecção da floresta amazónica; e cuidando até da protecção da baleia (art. 410).

The Preliminary draft Afonso Arinos goes a long way in trying to discipline all matters in more detail; dedicating specific sections to economic development regions and metropolitan regions, workers' rights, social security, health, housing, underprivileged populations, indigenous peoples, media, science and technology, and the environment; dealing, for the first time, with the national language, unconstitutionality by default, information technology, religious assistance in the Armed Forces and collective establishments, consumer protection, the People's Defender, the internal democracy of the parties, the right to antenna, the state of alarm, cooperativism, the right to responsible parenthood, the rights of children, adolescents, the elderly and the disabled, the protection of the Amazon forest; and even taking care of the protection of the whale (art. 410).