Artigo das pags 139-151

Ao longo de um mesmo processo, podem suceder-se duas ou mais resoluções de mérito, proferidas por órgãos distintos, em momentos igualmente distintos. Além disso, todas essas decisões transitam em julgado ao se tornarem imutáveis e são aptas a produzir coisa julgada material, não restrita ao âmbito do feito em que emitidas. Se em relação a mais de uma delas se configurar motivo legalmente previsto de rescindibilidade, para cada qual será proponível uma ação rescisória individualizada.

During the same process, two or more resolutions of merit, issued by different agencies, may occur at different times. Also, all of these decisions become final and immutable and are capable of producing material res judicata, not restricted to the scope of the act in which they are issued. If concerning more than one of them, a legally foreseen reason for termination is configured, for each of which an individualized rescission action will be possible.