Artigo das pags 167-179

A menção à revogação da Lei 4611/65, poderia parecer dispensável, ante ao advento da CF de 1988, mas o motivo do legislador da Lei 9.099/95 estabelecer expressamente a revogação desta lei foi exatamente em razão do rito especial sumário do art. 531, então estabelecido para os delitos de homicídio e de lesões corporais culposas com autoria imediatamente conhecida e, assim, esta lei que já estava derrogada pela Constituição Federal, não tendo sido recepcionada, no que tange à instauração da ação penal por portaria da Autoridade Policial ou Judiciária, com o advento da Lei 9.099/95 foi agora totalmente ab-rogada, dando-se a revogação de seu último efeito no ordenamento processual penal, ou seja, a imposição do rito sumário para aqueles casos.

The mention of the repeal of Brazilian Law 4611/65, could seem dispensable, given the advent of the 1988 Brazilian Constitution, but the reason for the legislator of Law 9,099 / 95 to expressly establish the repeal of this law was exactly due to the special summary rite of article 531, then established for the crimes of homicide and culprit bodily injuries with immediately known authorship and, thus, this law that was already derogated by the Brazilian Federal Constitution, having not been accepted, concerning the initiation of criminal action by order of the Police Authority or Judiciary, with the advent of Law 9,099 / 95 has now been completely abrogated, with the revocation of its last effect in the criminal procedural order, that is, the imposition of the summary rite for those cases.