Artigo das pags 203-227
jan./jun. 2007.
As portarias expedidas pela autoridade judiciária com base no art. 149 do ECA e os novos paradigmas que regem o Direito da Criança e do Adolescente
Artigo
As portarias expedidas pela autoridade judiciária com base no art. 149 do ECA e os novos paradigmas que regem o Direito da Criança e do Adolescente
Autor
Rosa Carneiro
Procuradora de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O presente estudo não tem a pretensão de esgotar o tema, mas busca chamar a atenção dos operadores do Direito sobre a necessidade de se interpretar a norma sob o pálio dos princípios e normas contidos na Constituição Federal de 1988 e em consonância com os novos paradigmas introduzidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em nosso ordenamento jurídico.
Abstract
The present study does not intend to exhaust the theme but seeks to draw the attention of law enforcement officials to the need to interpret the rule under the canopy of the principles and rules contained in the 1988 Brazilian Federal Constitution and in line with the new paradigms introduced the Brazilian Statute of the Child and Adolescent in our legal system.
Palavras-chave
Lei nº 8.069/90 (ECA). Ato administrativo. Natureza jurisdicional. Portarias.
Keywords
Brazilian Law No. 8,069 / 90 (ECA). Administrative act. Jurisdictional nature. Ordinances.
Como citar este artigo
CARNEIRO, Rosa. As portarias expedidas pela autoridade judiciária com base no art. 149 do ECA e os novos paradigmas que regem o Direito da Criança e do Adolescente. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 25, p.203-227, jan./jun. 2007.