Artigo das pags 297-310
jan./jun. 2007.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
José Roberto Paredes
Memento
Recurso Especial. Art. 105, III, "a" e "c" da CF/88 - Atentado violento ao pudor praticado contra vítima menor de 14 anos em concurso material com rapto violento e homicídio qualificado - Revisão criminal julgada procedente para excluir aumento de pena baseado no art. 9º da Lei de Crimes Hediondos - Questão controvertida - Descabimento da revisão criminal - Violência real configurada - Incorreta desconstituição do decisum pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Provimento.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Recurso Especial. Art. 105, III, "a" e "c" da CF/88 - Atentado violento ao pudor praticado contra vítima menor de 14 anos em concurso material com rapto violento e homicídio qualificado - Revisão criminal julgada procedente para excluir aumento de pena baseado no art. 9º da Lei de Crimes Hediondos - Questão controvertida - Descabimento da revisão criminal - Violência real configurada - Incorreta desconstituição do decisum pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Provimento. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 25, p. 297-310, jan./jun. 2007.