Revista Nº 25 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 25

jan./jun. 2007.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.217 / SÃO PAULO

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RECURSO EM <em>HABEAS CORPUS</em> Nº 85.217 / SÃO PAULO

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.217 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. CONTAGEM PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso em HABEAS CORPUS nº 85.217 / São Paulo. Relator: Eros Grau. Decisão: 02/08/2005. DJe: 19/08/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 25, p.374-376, jan./jun. 2007.