Revista Nº 25 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 25

jan./jun. 2007.

HABEAS CORPUS Nº 85.550 / RIO GRANDE DO SUL

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 85.550 / RIO GRANDE DO SUL

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HABEAS CORPUS Nº 85.550 / RIO GRANDE DO SUL

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.259/01. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 85.550 / Rio Grande do Sul. Relatora: Ellen Gracie. Decisão: 14/06/2005. DJe: 01/07/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 25, p.377-381, jan./jun. 2007.