Artigo das pags 381-394

I. ADIN: LEGITIMIDADE ATIVA: "ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL" (ART. 103, IX, CF): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.472 / Distrito Federal. Relator: Sepúlveda Pertence. Decisão: 28/04/2005. DJe: 24/06/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 25, p.381-394, jan./jun. 2007.