Artigo das pags 429-433
Artigo das pags 429-433
ARTIGO DA REVISTA Nº 25
jan./jun. 2007.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 14.433 / SÃO PAULO (2003/0071021-9)
Artigo
Artigo
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 14.433 / SÃO PAULO (2003/0071021-9)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ARTIGO 122 DO ECA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº14.433 / São Paulo (2003/0071021-9). Relator: Paulo Gallotti. Julgado: 09/03/2004. DJe: 07/06/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 25, p.429-433, jan./jun. 2007.