Artigo das pags 453-456
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ARTIGO DA REVISTA Nº 25
jan./jun. 2007.
RECURSO ESPECIAL Nº 429.570 / GOIÁS
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 429.570 / GOIÁS
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRAS DE RECUPERAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Recurso Especial nº 429.570 / Goiás. Relatora: Eliana Calmon. Julgado: 11/11/2003.DJe: 22/03/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 25, p.453-456, jan./jun. 2007.