Artigo das pags 59-62

Não basta que os textos legais sejam redigidos por profissionais, técnicos, especialistas, legisladores, ou não, a serviço do poder competente. É indispensável que na forma e no conteúdo se revistam de clareza, simplicidade, concisão e objetividade, de maneira a serem compreendidos por qualquer cidadão, qualquer pessoa do povo. A observância dessa regra, além do efeito pedagógico, em um país no qual há grandes contingentes de analfabetos e semianalfabetos, minimizaria a rigidez e a incongruência da regra de que a ninguém é lícito alegar ignorância da lei, preceito que, para as camadas de excluídos, soa como paradoxo e cruel ironia.

It is not enough that legal texts are written by professionals, technicians, specialists, legislators, or not, at the service of the competent authority. The form and content must be clear, simple, concise and objective, to be understood by any citizen, anyperson of the people. The observance of this rule, in addition to the pedagogical effect, in a country in which there are large numbers of illiterates and semi-illiterates, would minimize the rigidity and incongruity of the rule that it is not lawful to claim ignorance of the law, a precept that, for the excluded layers, sounds like a paradox and cruel irony.