Artigo das pags 67-82
jan./jun. 2007.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar - brevíssimas reflexões, algumas perplexidades e aspectos inconstitucionais
Artigo
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar - brevíssimas reflexões, algumas perplexidades e aspectos inconstitucionais
Autor
Cláudio Calo Sousa
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Professor-palestrante da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro-EMERJ, Professor da Fundação Escola do Ministério Público do Rio de Janeiro-FEMPERJ e Professor do Curso Preparatório Master Juris Professores Associados.
Resumo
Esta singela manifestação não tem por escopo sugerir soluções governamentais, mas tão somente trazer à baila alguns questionamentos técnicos, no âmbito jurídico, referentes à recente Lei nº 11.340/2006, uma vez que novamente se tem um diploma legal sem que haja um debate ou uma análise mais aprofundada e sistemática do ordenamento jurídico, sendo aprovada de afogadilho, o que reforça o ditado popular em que "a pressa é a inimiga da perfeição".
Abstract
This simple manifestation is not intended to suggest government solutions, but only to bring up some technical questions, in the legal scope, referring to the recent Brazilian Law nº 11.340 / 2006, since once again there is a legal diploma without a debate or a more in-depth and systematic analysis of the legal system, being approved as a matter of fact, which reinforces the popular saying that "haste is the enemy of perfection".
Palavras-chave
Violência Doméstica. Violência Familiar. Lei nº 11.340/2006. Medidas preventivas. Aspectos constitucionais.
Keywords
Domestic violence. Family Violence. Law nº 11.340 / 2006. Preventive measures. Constitutional aspects.
Como citar este artigo
SOUSA, Cláudio Calo. Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar -brevíssimas reflexões, algumas perplexidades e aspectos inconstitucionais. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 25, p.67-82, jan./jun. 2007.