Artigo das pags 87-97
jan./jun. 2007.
Poder Normativo Primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça: a gênese de um equívoco
Artigo
Poder Normativo Primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça: a gênese de um equívoco
Autor
Emerson Garcia
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria Geral de Justiça, Pós-Graduado em Ciências Políticas e Internacionais e Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa.
Resumo
A Resolução nº 7 encontra-se em harmonia com os princípios regentes da atividade estatal (impessoalidade, eficiência e igualdade), não sendo divisada qualquer antinomia. O acórdão do Supremo Tribunal Federal, como se percebe, envereda por um incontável número de polêmicas, que variam desde a legitimidade democrática à própria segurança jurídica dos destinatários das "normas primárias" do Conselho Nacional de Justiça e, por identidade de razões, do Conselho Nacional do Ministério Público. Em razão dos limites inerentes a estas breves linhas, ficaremos adstritos aos referidos extremos, por si suficientes à antecipação das perplexidades que estão por vir.
Abstract
Resolution No. 7 is in harmony with the governing principles of state activity (impersonality, efficiency, and equality), with no opposition. The Brazilian Supreme Federal Court's ruling, as can be seen, leads to an uncountable number of polemics, ranging from democratic legitimacy to the very legal security of the recipients of the "primary norms" of the National Council of Justice and, for the same reasons, of the Public Prosecution Service National Council. Due to the limits inherent to these short lines, we will be limited to the referred extremes, sufficient in itself to anticipate the perplexities that are to come.
Palavras-chave
Poder Normativo Primário. Conselho Nacional do Ministério Público. Conselho Nacional de Justiça. Legitimidade democrática. Princípio da segurança jurídica. Normas primárias.
Keywords
Primary Normative Power. Brazilian Public Prosecution Service National Council. National Council of Justice. Democratic legitimacy. Principle of legal certainty. Primary standards.
Como citar este artigo
GARCIA, Emerson. Poder Normativo Primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça: a gênese de um equívoco. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 25, p.87-97, jan./jun. 2007.