Artigo das pags 99-105
jan./jun. 2007.
Nova Lei de Tóxico - Das modificações legais relativas à figura do usuário - Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Artigo
Nova Lei de Tóxico - Das modificações legais relativas à figura do usuário - Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Autor
Fernando Capez
Doutor em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direito Penal pela USP. Procurador de Justiça do MPSP. Professor de Direito no Complexo Jurídico Damásio de Jesus de 1990 a 2006. Professor na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo de 1994 a 1998. Professor Concursado da Academia de Polícia do Estado de São Paulo. Professor Honorário da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador da Universidade Anhanguera e Diretor da Universidade Bandeirantes.
Resumo
Não houve a descriminalização da conduta. O fato continua a ter a natureza de crime, na medida em que a própria Lei o inseriu no capítulo relativo aos crimes e às penas (Capítulo III); além do que as sanções só podem ser aplicadas por juiz criminal e não por autoridade administrativa e mediante o devido processo legal (no caso, o procedimento criminal do Juizado Especial Criminal, conforme expressa determinação legal do art. 48, §1º, da nova Lei).
Abstract
There was no decriminalization of conduct. The fact continues to have the nature of a crime, insofar as the Law itself inserted it in the chapter on crimes and penalties (Chapter III); in addition to that the sanctions can only be applied by a criminal judge and not by an administrative authority and through the due legal process (in this case, the criminal procedure of the Brazilian Special Criminal Court, as expressly determined by article 48, paragraph 1, of the new law ).
Palavras-chave
Nova Lei de Tóxico (Lei nº 11.343/2006). Posse de drogas. Consumo pessoal.
Keywords
Brazilian New Toxic Law (Law 11.343 / 2006). Possession of drugs. Personal consumption.
Como citar este artigo
CAPEZ, Fernando. Nova Lei de Tóxico - Das modificações legais relativas à figura do usuário - Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 25, p.105-99, jan./jun. 2007.