Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1987.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 3.155/87
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 3.155/87
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
MANDATO IRREVOGÁVEL. POR ELE, O MANDANTE NÃO CONTRAI SIMPLESMENTE A OBRIGAÇÃO DE NÃO REVOGAR; RENUNICIA À PRÓPRIA FACULDADE DE REVOGAR (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.317, I). PODE, ENTRETANTO, COMO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO, SER INVALIDADO, E, SE A HIPÓTESE FOR DE NULIDADE ABSOLUTA POR ILICITUDE OU POR IMPOSSIBILIDADE DE SEU OBJETO, DEVE O JUIZ PRONUNCIÁ-LA (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 146, § ÚNICO) NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE O MANDANTE PLEITEOU A REVOGAÇÃO DO MALSINADO CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR-SE NULO O CONTRATO, CANCELANDO-SE A PROCURAÇÃO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. APELAÇÃO CÍVEL Nº 3.155/87.Relator: Humberto de Mendonça Manes. Decisão: 01/12/1987.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro,nº 26, p. 170-171, jul./dez. 1987.
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