Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

CRIMES FALIMENTARES. ERRO MATERIAL ACERCA DE ARTIGOS QUE FUNDAMENTAM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA NÃO INDUZ NULIDADES, MÁXIME SE DEVIDAMENTE ESCLARECIDO A POSTERIORI PELO PRÓPRIO JULGADOR. A DENÚNCIA OFERECIDA DIRETAMENTE AO JUÍZO CRIMINAL É VÁLIDA EX-VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 194 DA LEI Nº 7.661, DE 1945. A INDIVISIBILIDADE, ASSIM COMO A AUTONOMIA E UNIDADE DO MINSTÉRIO PÚBLICO INSTITUCIONALIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 1981, AUTORIZAM A ATUAÇÃO RECURSAL DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS, INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIDADE FÍSICA DOS MESMOS. INEXISTE NULIDADE DE EXAME PERICIAL POR ÚNICO PERITO, EM SE TRATANDO DE DELITO FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 361 DO SURPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. CRIME DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PREJUDICADOS OS DAS DEFESAS.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Apelação Criminal nº 995/87. Relator: Menna Barreto. Decisão: 28/12/1987.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 26, p. 177-179, jul./dez 1987.