Artigo das Pags 101-117
jan./mar. 2008.
A fiscalização da constitucionalidade - uma visão panorâmica
Artigo
A fiscalização da constitucionalidade - uma visão panorâmica
Autor
Jorge Miranda
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Resumo
O Estado não pode viver à margem do Direito. Ele actua sempre através de processos ou procedimentos jurídicos ou através de operações materiais que remontam a normas de competência. E, sobretudo, encontra-se adstrito às normas substantivas ou de fundo que decreta, por uma dupla necessidade de coêrencia interna e de coesão social.
Abstract
The State cannot live outside the law. It always acts through legal processes or procedures or through material operations that go back to standards of competence. And, above all, it is attached to substantive or substantive norms that it decrees, due to a double need for internal coherence and social cohesion.
Palavras-chave
Fiscalização da constitucionalidade. Direito Comparado. Poder político e Direito.
Keywords
Inspection of constitutionality. Comparative law. Political power and law.
Como citar este artigo
Miranda, Jorge. A fiscalização da constitucionalidade - uma visão panorâmica. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p.101-117, jan./mar. 2008.