Artigo das Pags 141-153

Pelo entendimento do STF, não há direito adquirido quanto a regime jurídico de remuneração, mas deve-se respeitar o ato jurídico perfeito em relação a situações jurídicas pessoais constituídas por lei ordinária ou complementar da União, dos Estados ou do Distrito Federal. A solução encontrada na decisão foi reconhecer o direito à irredutibilidade, congelando seu valor, até a absorção pelo valor do subsídio. Sendo que pelos efeitos práticos e concretos do julgado, os adicionais por tempo de serviço concedidos aos membros do Ministério Público e do Judiciário, como vantagens pessoais da carreira, não expressas com a natureza de triênios ou quinquênios, incluídos no conceito de "subsídio", serão pagos sem qualquer reajuste, até que seus valores sejam absorvidos pelo limite máximo do valor desse mesmo subsídio.

In the understanding of the Brazilian Supreme Federal Court, there is no acquired right as to the legal regime of remuneration, but the perfectly legal action must be respected concerning personal legal situations constituted by ordinary or complementary law of the Union, the States or the Federal District. The solution found in the decision was to recognize the right to irreducibility, freezing its value, until it was absorbed by the subsidy amount. Since, due to the practical and concrete effects of the judgment, the additional for the length of service granted to members of the Public Prosecution Service and the Judiciary, as personal career advantages, not expressed with the nature of three or five years, included in the concept of "subsidy", will be paid without any adjustment, until their values are absorbed by the maximum limit of the same subsidy.

Emenda Constitucional nº 45/2004. Princípio da moralidade. Subsídio. Teto salarial do Ministério Público.

Constitutional Amendment nº 45/2004. Principle of morality. Allowance. The salary cap of the Public Prosecution Service.

FABIÃO GUASQUE, Luiz. A questão do teto salarial do Ministério Público e as verbas que estão fora do seu limite. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p.141-153, jan./mar.2008.