Artigo das Pags 185-201
jan./mar. 2008.
Algumas medidas preventivas, mas não cautelares, no processo penal
Artigo
Algumas medidas preventivas, mas não cautelares, no processo penal
Autor
Marcellus Polastri Lima
Mestre e Doutor em Ciências Penais, Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Professor em Cursos de Graduação e Pós-Graduação na área de Processo Penal, além de membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e do Instituto de Ciências Penais.
Resumo
Embora algumas medidas sejam comumente indicadas pela doutrina como medidas cautelares,na verdade não o são, porque, para que se reconheça talnatureza a certas providências no processo penal é necessária a presença de todos os requisitos inerentes à medida cautelar, ou seja:acessorialidade; preventividade; instrumentalidade hipotética; provisoriedade; revogabilidade; não definitividade; referibilidade e jurisdicionalidade.
Abstract
Although some measures are commonly indicated by the doctrine as precautionary measures, they are not, because, to recognize such nature to certain measures in criminal proceedings, it is necessary to have all the requirements inherent to the precautionary measure, that are accessoriality, preventivity, hypothetical instrumentality, provisionality, revocability, non-permanence, referibility, and jurisdiction.
Palavras-chave
Medidas preventivas. Medidas cautelares. Requisitos inerentes. Processo penal.
Keywords
Preventive measures. Precautionary measures. Inherent requirements. Criminal proceedings.
Como citar este artigo
LIMA, Marcellus Polastri. Algumas medidas preventivas, mas não cautelares, no processo penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p.185-201, jan./mar. 2008.