Artigo das Pags 257-272

O presente trabalho objetiva apresentar subsídios interpretativos para que os órgãos de execução ministeriais estaduais, notadamente os que atuam na proteção dos interesses meta individuais, atuem cada vez mais livres. Busca-se explicar que a legitimidade à propositura de uma ação civil pública ambiental pelo Ministério Público Estadual não pode restar adstrita à esfera de jurisdição da mesma natureza, sob pena de ocorrer um cerceamento à integral proteção "ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", direito subjetivo público erigido ao status constitucional após 1988.

This work aims to present interpretive subsidies so that the state ministerial enforcement agencies, notably those that act in the protection of meta-individual interests, act more and more freely. It seeks to explain that the legitimacy to the filing of an environmental public civil action by the State Public Prosecution Service cannot remain limited to the sphere of jurisdiction of the same nature, under penalty of a restriction to the full protection "to the ecologically balanced environment", the subjective right public raised to constitutional status after 1988.

Proteção dos interesses meta individuais. Propositura de uma ação civil pública ambiental. Legitimidade. Ministério Público Estadual. Direito subjetivo público.

Protection of meta-individual interests. Initiation of a public environmental civil action. Legitimacy. State Public Prosecution Service. Public subjective law.

CAVALLEIRO, Vinicius Leal. A possibilidade de o Ministério Público Estadual propor ações civis públicas ambientais perante a Justiça Federal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p.257-272, jan./mar. 2008.