Artigo das Pags 275-284
jan./mar. 2008.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Afonso Henrique Reis Lemos Pereira
Memento
Fato praticado anteriormente à vigência da Nova Lei de Tóxicos. Conflito de leis no tempo. Impossibilidade de combinação de leis, com a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343 sobre a pena cominada no artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76. Aplicação por inteiro da lei penal que se revelar mais benéfica no caso concreto.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Fato praticado anteriormente à vigência da Nova Lei de Tóxicos. Conflito de leis no tempo. Impossibilidade de combinação de leis, com a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343 sobre a pena cominada no artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76. Aplicação por inteiro da lei penal que se revelar mais benéfica no caso concreto. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p. 275-284, jan./mar. 2008.