Revista Nº 27 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 27

jan./mar. 2008.

Peça Processual

27 Artigo

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Peça Processual

Artigo

Peça Processual

Autor

Cristiano dos Santos Lajoia Garcia

Memento

Agravo em execução - Artigo 75, parágrafo 2º, do Código Penal -Discussão sobre a exegese do dispositivo.

Como citar esta peça:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Agravo em execução - Artigo 75, parágrafo 2º, do Código Penal - Discussão sobre a exegese do dispositivo. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p. 295-298, jan./mar. 2008.