Artigo das Pags 327-330
jan./mar. 2008.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
José Antonio Leal Pereira
Memento
Exceção de suspeição oposta contra ato jurisdicional. Impossibilidade. A exceptio suspeitionis tão-sótem cabida nos casos enumerados no artigo 135 e seus incisos do CPC, não servindo ao enfrentamento de quaestiones resultantes de error in procedendo e/ou error in judicando. Improcedência da exceção.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Exceção de suspeição oposta contra ato jurisdicional. Impossibilidade. A exceptio suspeitionis tão-sótem cabida nos casos enumerados no artigo 135 e seus incisos do CPC, não servindo ao enfrentamento de quaestiones resultantes de error in procedendo e/ou error in judicando. Improcedência da exceção. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p. 327-330, jan./mar. 2008.