Artigo das Pags 331-338

Agravo de Instrumento ao E. STJ contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão prolatado em revisão criminal - Reconhecimento da continuidade delitiva em roubos duplamente qualificados - Hipótese de mera reiteração delitiva - Recurso especial interposto com base no art. 105, III, "a" e "c" da CF/88 - Tema pacificado no STJ e demonstrado nos arestos paradigmas - Discussão jurídica que não pretende o reexame probatório em sede de recurso especial - Provimento do recurso interposto para afastar a inadmissão do recurso especial em juízo de admissibilidade do i. 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Agravo de Instrumento ao E. STJ contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão prolatado em revisão criminal -Reconhecimento da continuidade delitiva em roubos duplamente qualificados -Hipótese de mera reiteração delitiva - Recurso especial interposto com base no art. 105, III, "a" e "c" da CF/88 - Tema pacificado no STJ e demonstrado nos arestos paradigmas - Discussão jurídica que não pretende o reexame probatório em sede de recurso especial - Provimento do recurso interposto para afastar a inadmissão do recurso especial em juízo de admissibilidade do i. 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p. 331-338, jan./mar. 2008.