Revista Nº 27 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 27

jan./mar. 2008.

Parecer do Ministério Público

27 Artigo

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Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Soraya Taveira Gaya

Memento

Mandado de Segurança contra decisão de Juiz que determinou interdição de carceragem. Ausência de direito líquido e certo do Estado. Decisão que impediu que o Brasil figurasse em denúncia junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Mandado de Segurança contra decisão de Juiz que determinou interdição de carceragem. Ausência de direito líquido e certo do Estado. Decisão que impediu que o Brasil figurasse em denúncia junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p. 359-362, jan./mar. 2008.