Artigo das Pags 379-381
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ARTIGO DA REVISTA N° 27
jan./mar. 2008.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 396.541 / RIO GRANDE DO SUL
Artigo
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 396.541 / RIO GRANDE DO SUL
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA. CF, ART. 225, §1º, IV.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental no recurso extraordinário nº 396.541 / Rio Grande do Sul. Relator: Carlos Velloso. Decisão: 14/06/2005. DJe: 05/08/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p.379-381, jan./mar. 2008.