Artigo das Pags 397-400
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ARTIGO DA REVISTA N° 27
jan./mar. 2008.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 14.609 / DISTRITO FEDERAL (2003/ 0106771-8)
Artigo
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 14.609 / DISTRITO FEDERAL (2003/ 0106771-8)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS DISTINTOS. PRAZO LIMITE DE 3 ANOS. LIBERDADE COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 14.609 / Distrito Federal (2003/ 0106771-8). Relator: Paulo Medina. Julgado: 04/03/2004. DJe: 29/03/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p.397-400, jan./mar. 2008.