Artigo das Pags 429-433
Artigo das Pags 429-433
ARTIGO DA REVISTA N° 27
jan./mar. 2008.
RECURSO ESPECIAL Nº 439.509 / SÃO PAULO (2002/0068031-0)
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 439.509 / SÃO PAULO (2002/0068031-0)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 439.509 / São Paulo (2002/0068031-0). Relator: Barros Monteiro. Julgado: 18/05/2004. DJe: 30/08/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p.429-433, jan./mar. 2008.